AREsp 2436510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; os embargos visavam apenas rediscutir a decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir vícios apontados no acórdão
2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese
3 Possível existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 181/STF