REsp 1956383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a questão relativa à admissibilidade do recurso extraordinário está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impede o exame do mérito; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a questão relativa à admissibilidade do recurso extraordinário está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impede o exame do mérito; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil