AREsp 2329831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício apontado no art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício apontado no art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado