AREsp 2053290 - ACORDAO

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Inexistindo qualquer vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e tendo o acórdão demonstrado fundamentação suficiente e clara em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois visam apenas rediscussão da matéria e não suprimento de vício no julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Em Acórdão Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Em Acórdão Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possível omissão quanto a fatos e argumentos apresentados no agravo interno

Ratio Decidendi

Inexistindo qualquer vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e tendo o acórdão demonstrado fundamentação suficiente e clara em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois visam apenas rediscussão da matéria e não suprimento de vício no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.