RMS 64075 - ACORDAO

RMS 64075 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado enfrentou a questão com base no Tema n. 485 do STF, constatou inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da banca examinadora e verificou que as normas invocadas estavam previstas no edital, além de reconhecer que o tribunal de origem exerceu validamente o juízo de admissibilidade para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a pretensão configurava mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 485/stf, Concursos Públicos, Controle Judicial De Correção De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 485/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 485/STF quanto à vedação de o Judiciário substituir banca examinadora, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade
  3. 3 Alegação de omissão quanto à possibilidade de normas serem previstas no edital por referência ou implicitamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado enfrentou a questão com base no Tema n. 485 do STF, constatou inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da banca examinadora e verificou que as normas invocadas estavam previstas no edital, além de reconhecer que o tribunal de origem exerceu validamente o juízo de admissibilidade para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a pretensão configurava mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil