EREsp 1892029 - ACORDAO

EREsp 1892029 - ACORDAO

Parties
Embargante: Viplan Viação Planalto Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Rediscussão De Matéria, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Rediscussão De Matéria Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil Extracontratual Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súm. n. 182/STJ quando não há ataque específico a fundamento da decisão agravada

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.