EAREsp 2468627 - ACORDAO

EAREsp 2468627 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por faltar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a alegada omissão mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada; ademais, não foi comprovado nos autos, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já analisada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por faltar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a alegada omissão mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada; ademais, não foi comprovado nos autos, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.