AREsp 1836309 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada superação do Tema 339 pelo novo CPC não pode ser reconhecida por este Tribunal, sendo matéria apta apenas à revisão pelo STF; os embargos se mostram manifestamente protelatórios e, por isso, devem ser rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Multa, Repercussão Geral, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Multa Repercussão Geral Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada superação do Tema 339 pelo novo CPC não pode ser reconhecida por este Tribunal, sendo matéria apta apenas à revisão pelo STF; os embargos se mostram manifestamente protelatórios e, por isso, devem ser rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.