AREsp 2599975 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que o acórdão já explicita que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC incidem sobre o saldo residual apurado pela contadoria judicial, pois o segundo depósito foi garantia do juízo e não pagamento voluntário, e embargos não se prestam à rediscussão de tema já decidido.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 523, §1º Do CPC, Multa E Honorários, Cumprimento De Sentença, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 523, §1º Do CPC Multa E Honorários Cumprimento De Sentença Omissão

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo residual apurado pela contadoria judicial; alegada omissão quanto à base de cálculo das penalidades

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que o acórdão já explicita que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC incidem sobre o saldo residual apurado pela contadoria judicial, pois o segundo depósito foi garantia do juízo e não pagamento voluntário, e embargos não se prestam à rediscussão de tema já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.