HC 854506 - ACORDAO

HC 854506 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: os argumentos agora invocados são baseados em decisão do STF posterior à impetração do habeas corpus e à interposição do agravo regimental, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, a decisão do STF referida é liminar e limitada a determinados habeas corpus, não havendo pacificação da matéria que obrigue modificação do julgado do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Crime Impeditivo, Inovação Recursal, Suspensão De Liminar (stf)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Indulto Crime Impeditivo Inovação Recursal Suspensão De Liminar (stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caráter omissivo do acórdão quanto à decisão do STF na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698
  2. 2 Admissibilidade de argumentos supervenientes (inovação recursal) apresentados após a impetração do habeas corpus e interposição do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenados por crimes impeditivos não cometidos em concurso na mesma ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: os argumentos agora invocados são baseados em decisão do STF posterior à impetração do habeas corpus e à interposição do agravo regimental, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, a decisão do STF referida é liminar e limitada a determinados habeas corpus, não havendo pacificação da matéria que obrigue modificação do julgado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração