EAREsp 1206717 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente fundamentou a aplicação da Lei n. 9.800/99 ao caso de recurso transmitido por fac-símile, constatando a apresentação intempestiva dos originais, e os embargos se prestavam a reexame de matéria já decidida, sendo, ademais, manifestamente protelatórios, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Transmissão Por Fac Símile, Aplicação Da Lei N. 9.800/99, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Penal Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Transmissão Por Fac Símile Aplicação Da Lei N. 9.800/99 Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aferição da tempestividade a partir da data de postagem dos originais nos Correios
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 5 dias da Lei n. 9.800/99 a recursos transmitidos por fac-símile e distinção em relação ao art. 1.003, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente fundamentou a aplicação da Lei n. 9.800/99 ao caso de recurso transmitido por fac-símile, constatando a apresentação intempestiva dos originais, e os embargos se prestavam a reexame de matéria já decidida, sendo, ademais, manifestamente protelatórios, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)