AREsp 2277409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não relacionando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aos fundamentos confirmatórios, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não relacionando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aos fundamentos confirmatórios, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado