AREsp 2401795 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a interposição do agravo interno configurou exercício legítimo do direito de petição e não ato protelatório, de modo que a multa não deve ser aplicada sem fundamentação que demonstre manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a condenação ao pagamento da referida multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Omissão, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Omissão Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a interposição de agravo interno configura ato protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é automática ou exige decisão fundamentada demonstrando manifesta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a interposição do agravo interno configurou exercício legítimo do direito de petição e não ato protelatório, de modo que a multa não deve ser aplicada sem fundamentação que demonstre manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a condenação ao pagamento da referida multa.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé à parte embargante.