AREsp 2649361 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: SEBASTIAO MAURICIO DO PATROCINIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEBASTIAO MAURICIO DO PATROCINIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se os embargos de declaração podem corrigir ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment