AREsp 2585104 - DECISAO

AREsp 2585104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), de modo que não se abriu a instância superior para exame do mérito, tornando os embargos via inadequada para rediscussão da matéria de fundo.

Parties
Embargante: FERNANDO MOIMAZ; Embargante: GEORGTON THOME BUJAR MOURA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDO MOIMAZ

Embargante

GEORGTON THOME BUJAR MOURA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão debatida pelos embargantes
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reapreciação de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), de modo que não se abriu a instância superior para exame do mérito, tornando os embargos via inadequada para rediscussão da matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.