RHC 185643 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem e o acórdão embargado refutaram as alegações, assentando que as garantias constitucionais foram respeitadas, que a presença de advogado no interrogatório policial é prescindível conforme jurisprudência do STJ, e que eventual falta de informação sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa dependente de demonstração de prejuízo; assim, não se verifica vício ensejador de aclaratórios nem hipótese para efeitos infringentes, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Prescindibilidade De Defensor Em Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Nulidade Do Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Prescindibilidade De Defensor Em Inquérito Policial Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à violação do art. 5º, incisos LVI e LXII, da Constituição Federal
  2. 2 Ilicitude de provas e suas derivadas
  3. 3 Inobservância do direito ao silêncio e à não autoincriminação no interrogatório policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem e o acórdão embargado refutaram as alegações, assentando que as garantias constitucionais foram respeitadas, que a presença de advogado no interrogatório policial é prescindível conforme jurisprudência do STJ, e que eventual falta de informação sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa dependente de demonstração de prejuízo; assim, não se verifica vício ensejador de aclaratórios nem hipótese para efeitos infringentes, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental.