REsp 1790687 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada ofensa à segurança jurídica depende de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF, e o caso não se confunde com o Tema n. 313 do STF; assim, os embargos visam apenas a rediscutir a decisão e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Tema N. 313/stf, Negativa De Seguimento, Princípio Da Segurança Jurídica, Prescrição, Plano De Previdência Complementar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660/stf Tema N. 313/stf Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Distinção entre o caso e o Tema n. 313 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada ofensa à segurança jurídica depende de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF, e o caso não se confunde com o Tema n. 313 do STF; assim, os embargos visam apenas a rediscutir a decisão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil