MS 29487 - ACORDAO

MS 29487 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que se baseou em documentos públicos (Certidão da Junta Comercial) indicando a existência de falência em curso e vedando a prática de atos pela pessoa que apresentou procuração; inexistindo demonstração em contrário e tendo sido decretada a convolação da recuperação judicial em falência em 20/06/2018, concluiu-se pela ilegitimidade ativa da impetrante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Legitimidade Ativa, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Legitimidade Ativa Recuperação Judicial Falência

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Ilegitimidade ativa do impetrante em razão da convolação da recuperação judicial em falência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que se baseou em documentos públicos (Certidão da Junta Comercial) indicando a existência de falência em curso e vedando a prática de atos pela pessoa que apresentou procuração; inexistindo demonstração em contrário e tendo sido decretada a convolação da recuperação judicial em falência em 20/06/2018, concluiu-se pela ilegitimidade ativa da impetrante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.