MS 29976 - ACORDAO

Não houve contradição interna no acórdão atacado; a alegada divergência em relação a outros precedentes não configura vício apto a ensejar embargos de declaração; ademais, a impetração de mandado de segurança contra despacho de mero expediente/ato jurisdicional é, em regra, inadmissível sem flagrante ilegalidade, de modo que os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição interna.

Parties: Embargante: JOSÉ RUBANI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Contradição Interna, Trânsito Em Julgado, Atos Jurisdicionais

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Mandado De Segurança Contradição Interna Trânsito Em Julgado Atos Jurisdicionais

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUBANI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por contradição interna
2 admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
3 distinção entre contradição interna e divergência com precedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados