AREsp 2485694 - ACORDAO

AREsp 2485694 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos de prova em juízo, e a alteração do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível na via do recurso especial, pelo que a insurgência constitui mero inconformismo.

Parties
Embargante: VAGNER FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Homicídios Qualificados, Tortura, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Homicídios Qualificados Tortura Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do CPP (hipóteses de cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por outras provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos de prova em juízo, e a alteração do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível na via do recurso especial, pelo que a insurgência constitui mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.