REsp 2013455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência de tema de repercussão geral; a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que, por analogia, aplica‑se a Súmula n. 284 do STF, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Recursos Extraordinários Competência E Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência de tema de repercussão geral; a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que, por analogia, aplica‑se a Súmula n. 284 do STF, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos, independentemente de publicação.