HC 857931 - ACORDAO

HC 857931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; a matéria fora decidida com fundamentação adequada, os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo, e a discussão sobre a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não é adequada na via do habeas corpus nem competência do STJ, por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Inconstitucionalidade Prequestionamento Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de controle de constitucionalidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; a matéria fora decidida com fundamentação adequada, os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo, e a discussão sobre a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não é adequada na via do habeas corpus nem competência do STJ, por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.