AREsp 2156339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, diante da constatação de que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, de modo que os aclaratórios evidenciam apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC): obscuridade, contradição, omissão, erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e alcance vinculante (CPC, art. 927, III)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, diante da constatação de que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, de modo que os aclaratórios evidenciam apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.