HC 757702 - ACORDAO

HC 757702 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão embargada foi clara e fundamentada, e acolher os embargos implicaria em rediscussão de matéria fático-probatória e usurpação da soberania dos veredictos, providência vedada na via do habeas corpus/mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Arrependimento Eficaz
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Arrependimento Eficaz

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus contra decisão do Júri
  3. 3 apreciação da tese do arrependimento eficaz pelo Júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão embargada foi clara e fundamentada, e acolher os embargos implicaria em rediscussão de matéria fático-probatória e usurpação da soberania dos veredictos, providência vedada na via do habeas corpus/mandamus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.