HC 834730 - ACORDAO

HC 834730 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e a via recursal escolhida não pode ser utilizada para rediscutir ou modificar matéria já decidida; embargos têm natureza aclaratória nos termos do art. 619 do CPP e não substituem recurso para alterar o julgado.

Parties
Embargante: Jonas Santos Correa; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Omissão, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravos Regimentais Omissão Súmula 182/stj

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Parties

Jonas Santos Correa

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e a via recursal escolhida não pode ser utilizada para rediscutir ou modificar matéria já decidida; embargos têm natureza aclaratória nos termos do art. 619 do CPP e não substituem recurso para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração