AREsp 2446652 - DECISAO

AREsp 2446652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos intempestivamente (protocolo em 23/04/2024 quando o prazo findou em 22/04/2024) e, subsidiariamente, porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões que exigiriam dilação probatória ou não foram adequadamente impugnadas, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão No Julgado, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão No Julgado Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Fundamentação Judicial Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou omissão da decisão recorrida
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir prestação de serviços

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos intempestivamente (protocolo em 23/04/2024 quando o prazo findou em 22/04/2024) e, subsidiariamente, porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões que exigiriam dilação probatória ou não foram adequadamente impugnadas, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.