AREsp 2064423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas relevantes, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e provas, estando tal pretensão obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DIOGO DE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

DIOGO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas relevantes, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e provas, estando tal pretensão obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.