AREsp 2589544 - DECISAO

AREsp 2589544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 83/STJ), sendo inviável sanar via embargos matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 83/STJ), sendo inviável sanar via embargos matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).