AREsp 2626656 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas e que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanáveis por embargos de declaração, aplicando-se advertência quanto à reiteração e possibilidade de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Fundamentação De Sentença, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Multa Por Embargos Protelatórios
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise se o recurso cabível seria apelação nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 Pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas e que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanáveis por embargos de declaração, aplicando-se advertência quanto à reiteração e possibilidade de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)