AREsp 2557532 - DECISAO

AREsp 2557532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 23/04/2024, após a intimação da decisão em 11/04/2024, estando, portanto, intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: CLANDIO & CLAUDETE ROCHA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLANDIO & CLAUDETE ROCHA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 23/04/2024, após a intimação da decisão em 11/04/2024, estando, portanto, intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.