AREsp 2526812 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem afastou a desídia do exequente e afirmou que não houve início da contagem do lustro, impedindo a decretação da prescrição intercorrente, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Erro Médico, Danos Morais, Art. 535 CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Prova Erro Médico Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 uso inadequado dos embargos para rejulgamento ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem afastou a desídia do exequente e afirmou que não houve início da contagem do lustro, impedindo a decretação da prescrição intercorrente, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.