AREsp 2425142 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a matéria foi decidida de forma inteligível e congruente, o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática, e o recurso especial exige esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281/STF; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: UELIO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissões, Súmula 281/stf, Colegialidade
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissões Súmula 281/stf Colegialidade

Case Brief

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Parties

UELIO ALVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a matéria foi decidida de forma inteligível e congruente, o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática, e o recurso especial exige esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281/STF; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.