REsp 1951562 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para sanar omissão quanto à revaloração da prova; manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe inovação capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Embargante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Atipicidade, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Falsificação De Notas Fiscais
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Atipicidade Dolo Específico +2 more

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à revaloração da prova
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo específico para apropriação/desvio de verbas públicas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para sanar omissão quanto à revaloração da prova; manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe inovação capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.