AREsp 2114084 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia e adotou fundamento autônomo e suficiente que não foi especificamente impugnado no recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: MARIA HELENA DOS SANTOS FONTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão

Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DOS SANTOS FONTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
3 Possibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração