AREsp 2323439 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RONALDO MOTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

RONALDO MOTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator