EAREsp 2561323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, o rejulgamento da causa, não sendo compatível a concessão de efeitos infringentes na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARMOZINO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 619 CPP, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 619 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

CARMOZINO ALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, o rejulgamento da causa, não sendo compatível a concessão de efeitos infringentes na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.