AREsp 2219755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão do embargante configurava mera rediscussão de matéria de mérito (aplicabilidade do princípio da insignificância) que não se presta ao manejo dos embargos, sobretudo diante das circunstâncias fáticas (reincidência, rompimento de obstáculo, crime de ameaça) que aumentam o grau de reprovabilidade, e em face da jurisprudência e súmulas invocadas (Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ANDERSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP (omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade), Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Ameaça, Reincidência, Súmula 568/stj, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão De Matéria Já Decidida
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP (omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade) Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Ameaça +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto (furto com rompimento de obstáculo e ameaça)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão do embargante configurava mera rediscussão de matéria de mérito (aplicabilidade do princípio da insignificância) que não se presta ao manejo dos embargos, sobretudo diante das circunstâncias fáticas (reincidência, rompimento de obstáculo, crime de ameaça) que aumentam o grau de reprovabilidade, e em face da jurisprudência e súmulas invocadas (Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANDERSON GONÇALVES DA SILVA