AREsp 2617628 - DECISAO

AREsp 2617628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo suficiente a fundamentação adotada pelo órgão julgador e inexistente necessidade de rebater exaustivamente todos os argumentos trazidos pela parte embargante.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Recurso Especial, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Dano E Nexo Causal
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Apelação +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009) e admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da súmula 283/STF para afastar fundamento suficiente não abrangido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo suficiente a fundamentação adotada pelo órgão julgador e inexistente necessidade de rebater exaustivamente todos os argumentos trazidos pela parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)