AREsp 2626680 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal considerou que a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; assim, não se justificou o esclarecimento ou suprimento pretendido, e a tentativa de rediscussão do mérito não é competente via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa, Apelação, Cumprimento De Sentença
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, art. 203, §1º; art. 1.009)
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Regimento Interno do STJ, art. 21-E, inciso V)
  3. 3 fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal considerou que a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; assim, não se justificou o esclarecimento ou suprimento pretendido, e a tentativa de rediscussão do mérito não é competente via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º)