AR 5310 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a questão da interrupção do prazo prescricional por demanda anterior de 1993 não foi decidida no acórdão rescindendo e o acolhimento da rescisória dependeria de prévio reexame de fatos e provas, o que afasta a configuração de violação literal e direta de lei; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento destinado apenas a obter nova apreciação do julgado.

Parties
Embargante: Ivete Lúcia Bruggemann Wagner; Embargados: Vilson Francisco de Andrade e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prescrição, Prequestionamento, Omissão, Interrupção Do Prazo Prescricional, Questão De Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prescrição Prequestionamento Omissão Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Ivete Lúcia Bruggemann Wagner

Embargante

Vilson Francisco de Andrade e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a prescrição é matéria de ordem pública e se pode ser conhecida a qualquer tempo
  3. 3 Termo inicial da prescrição e alegada interrupção por demanda anterior de 1993

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a questão da interrupção do prazo prescricional por demanda anterior de 1993 não foi decidida no acórdão rescindendo e o acolhimento da rescisória dependeria de prévio reexame de fatos e provas, o que afasta a configuração de violação literal e direta de lei; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento destinado apenas a obter nova apreciação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade