AREsp 1166944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e utilizou fundamento autônomo e suficiente não atacado especificamente no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se reconheceu qualquer necessidade de integração, esclarecimento ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: ADRIANA ARAUJO NOGUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA ARAUJO NOGUEIRA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e utilizou fundamento autônomo e suficiente não atacado especificamente no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se reconheceu qualquer necessidade de integração, esclarecimento ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.