AREsp 2569309 - DECISAO

AREsp 2569309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente: concluiu que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a inconformismo genérico, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto ao exame dos tópicos do recurso especial sobre inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente: concluiu que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a inconformismo genérico, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.