AREsp 2575057 - DECISAO

AREsp 2575057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se admite a via dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se, ainda, sobre eventual multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se admite a via dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se, ainda, sobre eventual multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).