EAREsp 2368187 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada na oportunidade adequada, estando preclusa e não podendo ser introduzida apenas no agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial em sede de agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada na oportunidade adequada, estando preclusa e não podendo ser introduzida apenas no agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração