AREsp 2479625 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão: o tribunal comprovou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância originária, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios suscetíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno e questão da preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão: o tribunal comprovou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância originária, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração