AREsp 1994966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP, limitando-se à rediscussão do mérito e buscando prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: VIVIANE CRISTINA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE CRISTINA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do mérito
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP, limitando-se à rediscussão do mérito e buscando prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados