REsp 1867792 - DECISAO

REsp 1867792 - DECISAO

Havendo omissão relevante suscitada pela recorrente nos embargos de declaração e não enfrentada pelo Tribunal de origem, ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação completa das questões apontadas.

Parties
Recorrente: AUTOJÁ AUTO VEÍCULOS JACUTINGA LTDA.; Recorrido: réus/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Direito De Preferência, Divisão De Condomínio, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Direito De Preferência Divisão De Condomínio +1 more

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Parties

AUTOJÁ AUTO VEÍCULOS JACUTINGA LTDA.

Recorrente

réus/recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 interpretação da aplicabilidade do direito de preferência em imóvel divisível/indivisível
  3. 3 questão probatória sobre existência de divisão física do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada pela recorrente nos embargos de declaração e não enfrentada pelo Tribunal de origem, ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação completa das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração