HC 919444 - DECISAO

HC 919444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegações do embargante apenas rediscutem o mérito já decidido. O conjunto probatório (munição eficaz, porções de droga, pinos vazios, aparelho celular com indícios de tráfico e outros elementos) e precedentes do STJ impedem a aplicação do princípio da insignificância ao caso, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: IRALDO FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Prova Pericial, Munição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Prova Pericial Munição +1 more

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Parties

IRALDO FRANCO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao armazenamento de munição em contexto de tráfico
  3. 3 Nexo entre munição apreendida e crime de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegações do embargante apenas rediscutem o mérito já decidido. O conjunto probatório (munição eficaz, porções de droga, pinos vazios, aparelho celular com indícios de tráfico e outros elementos) e precedentes do STJ impedem a aplicação do princípio da insignificância ao caso, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.