AREsp 2561196 - DECISAO

AREsp 2561196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios para futuras oposições idênticas.

Parties
Embargante: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios para futuras oposições idênticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).