AREsp 2593102 - DECISAO

AREsp 2593102 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos; as alegações relativas à fungibilidade recursal e à vedação de decisão surpresa não foram conhecidas por óbices processuais: falta de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento por não exame da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), respectivamente, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  2. 2 omissão quanto à vedação de decisão surpresa (prequestionamento)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos; as alegações relativas à fungibilidade recursal e à vedação de decisão surpresa não foram conhecidas por óbices processuais: falta de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento por não exame da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), respectivamente, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Publique-se.